Estamos trabalhando para melhor atendê-lo. 

De acordo com o artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, cabendo ao Poder Judiciário a sua fiscalização. 

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos e o valor dos emolumentos de cada ato é fixado por meio de lei. Anualmente, o TJDFT aprova a atualização monetária da tabela de emolumentos de acordo com índices oficiais, sem que isso corresponda a efetivo aumento do valor dos emolumentos, que, conforme mencionado, depende de ato do Poder Legislativo. 

Atualmente, a tabela de emolumentos da atividade extrajudicial pode ser consultada neste site ou no site do TJDFT (Tabela de custas - Extrajudicial DF.). 

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e à Resolução 215/2015, alterada pela Resolução 389/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a consulta a respeito do valor mensal dos emolumentos arrecadados, de outras receitas e do valor das despesas desta serventia extrajudicial passa a ser disponibilizada neste site.

O formato da divulgação mensal da receita arrecadada de acordo com o tipo de ato notarial e das despesas encontra-se em fase experimental e receberá nova versão até o dia  15/10/2021. Ademais, outros ajustes e aprimoramentos poderão ocorrer ao longo do tempo, inclusive diante de eventuais determinações decorrentes do desenvolvimento de estudos sobre a implementação da Resolução 389/2021 pelo Grupo de Trabalho instituído pelo atual Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux (Portaria 179/2021-CNJ). 

Para consultar a informação desejada, informe os dados solicitados abaixo:

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